1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO

A Tubocerto Indústria de Trefilados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.879.301/0001-69, com sede na Av. Osaka,25, Portão, Arujá – SP, (“Tubocerto”, “nós”, “nosso” ou “nossa”), tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de nossos clientes, fornecedores, colaboradores, visitantes do website e todas as pessoas que se relacionam conosco.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis, estabelecendo os princípios, diretrizes e procedimentos que adotamos para o tratamento de dados pessoais, sempre com transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

1.1 OBJETIVO

Esta política tem como objetivos:

• Informar como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos dados pessoais
• Esclarecer os direitos dos titulares de dados
• Demonstrar nosso compromisso com a proteção da privacidade
• Estabelecer procedimentos para exercício de direitos
• Garantir transparência em todas as operações de tratamento

1.2 APLICAÇÃO

Esta política aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Tubocerto, incluindo:

• Website https://tubocerto.com.br/ e demais plataformas digitais
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para melhor compreensão desta política, apresentamos as principais definições utilizadas:

Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável
Dados Sensíveis: Categoria especial de dados sobre origem racial, religiosa, política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos
Tratamento: Toda operação com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração)
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador
Encarregado: Pessoa responsável pela comunicação entre controlador, titulares e ANPD

3. DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS

3.1 CATEGORIAS DE DADOS COLETADOS

A) VISITANTES DO WEBSITE:

• Dados de navegação através de cookies
• Informações fornecidas em formulários de contato
• Dados de interação com conteúdos

3.2 DADOS SENSÍVEIS

A Tubocerto pode tratar dados sensíveis apenas quando estritamente necessário e com base legal adequada:

• Dados necessários para exercício regular de direitos

3.3 ORIGEM DOS DADOS

Podemos coletar dados pessoais:

• Diretamente do titular;
• De bases públicas ou de acesso público permitido;

Quando os dados forem recebidos de terceiros, garantimos que tais fontes possuem bases legais adequadas, conforme determina a LGPD.

3.3.1 RESPONSABILIDADE POR DADOS DE TERCEIROS

Quando o titular fornecer dados pessoais de terceiros para qualquer finalidade (ex.: indicações, envio de formulários, solicitações comerciais), este deverá declarar ter autorização legal para fazê-lo e assumirá integral responsabilidade pela veracidade e legitimidade dessas informações.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1 FINALIDADES PRINCIPAIS

RELACIONAMENTO COMERCIAL:

• Processamento de pedidos e prestação de serviços
• Gestão de contratos e relacionamento comercial
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Desenvolvimento de novos produtos e serviços

MARKETING E COMUNICAÇÃO:

• Envio de newsletters e comunicações promocionais
• Personalização de ofertas e conteúdos
• Pesquisas de satisfação e mercado
• Eventos e ações promocionais
• Análise de comportamento e preferências

GESTÃO INTERNA:

• Administração de colaboradores
• Auditoria interna e compliance
• Melhoria de processos operacionais

OBRIGAÇÕES LEGAIS:

• Cumprimento de obrigações fiscais e tributárias
• Atendimento a órgãos reguladores
• Conservação de registros legais
• Prevenção à lavagem de dinheiro
• Segurança do trabalho

5. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela Tubocerto fundamenta-se nas seguintes bases legais:

5.1 CONSENTIMENTO (artigo 7º, inciso I da LGPD)

• Recebimento de newsletters e comunicações promocionais
• Uso de cookies não essenciais
• Participação em pesquisas de mercado
• Marketing direcionado

5.2 OBRIGAÇÃO LEGAL (artigo 7º, inciso II da LGPD)

• Emissão de notas fiscais
• Atendimento a órgãos fiscalizadores
• Conservação de documentos legais

5.3 EXECUÇÃO DE CONTRATO (artigo 7º, inciso V da LGPD)

• Processamento de pedidos de clientes
• Gestão de contratos comerciais
• Prestação de serviços contratados
• Relacionamento com fornecedores

5.4 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS (artigo 7º, inciso VI da LGPD)

• Para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• Para resguardar direitos da Tubocerto.

5.5 PROTEÇÃO DA VIDA (artigo 7º, inciso VII da LGPD)

• Situações de emergência que exijam contato imediato
• Questões de saúde e segurança ocupacional

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1 COMPARTILHAMENTO INTERNO

Os dados pessoais são compartilhados internamente apenas entre colaboradores autorizados e com necessidade de acesso para execução de suas funções.

6.2 COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

ÓRGÃOS PÚBLICOS:

• Receita Federal e órgãos tributários
• Órgãos ambientais e de regulamentação
• Poder Judiciário (quando determinado)

6.3 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

• Caso necessário transferir dados para outros países, garantiremos:
• Nível adequado de proteção de dados no país de destino
• Uso de cláusulas contratuais padrão de proteção
• Implementação de salvaguardas técnicas e organizacionais
• Consentimento específico do titular quando exigido

6.4 RESPONSABILIDADE PELO COMPARTILHAMENTO

Todos os terceiros que tratam dados em nome da Tubocerto firmam contratos específicos com cláusulas de:

• Segurança da informação.
• Limitação de finalidade.
• Retenção mínima.

7. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

7.1 PERÍODOS DE RETENÇÃO

DADOS DE CLIENTES:

Dados de marketing: até revogação do consentimento

7.2 ELIMINAÇÃO SEGURA

• Ao final do período de retenção, os dados são:
• Anonimizados quando possível para uso estatístico
• Excluídos de forma segura e irrecuperável
• Destruídos fisicamente quando em meio físico
• Certificados de destruição quando necessário

7.3 SOLICITAÇÃO DE ELIMINAÇÃO PELO TITULAR

Mediante solicitação, os dados poderão ser eliminados exceto quando:

• Houver obrigação legal de retenção.
• Forem necessários para defesa judicial.
• Existirem razões legítimas e justificáveis para manutenção.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

8.1 MEDIDAS TÉCNICAS

• Atualizações regulares de sistemas
• Antivírus e proteção contra malware

8.2 MEDIDAS ORGANIZACIONAIS

• Política de segurança da informação
• Treinamento regular de colaboradores
• Contratos de confidencialidade
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Auditorias periódicas de segurança
• Gestão de fornecedores e terceiros
• Plano de continuidade de negócios

8.3 RESPOSTA A INCIDENTES

• Em caso de incidente de segurança:
• Contenção imediata do problema
• Avaliação do impacto e riscos
• Comunicação à ANPD em até 72 horas (quando aplicável)
• Notificação aos titulares quando houver alto risco
• Implementação de medidas corretivas
• Documentação completa do ocorrido
• Revisão de procedimentos de segurança

8.4 POLÍTICA DE GOVERNANÇA

A Tubocerto implementa programa contínuo de governança de privacidade, incluindo:

• Registro das operações de tratamento – ROP (artigo 37 da LGPD)
• Adoção de práticas técnicas e organizacionais
• Treinamentos periódicos
• Nomeação formal do Encarregado (DPO)

9. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD, você possui os seguintes direitos:

9.1 DIREITO DE CONFIRMAÇÃO E ACESSO

• Confirmar se tratamos seus dados pessoais
• Acessar seus dados em formato claro e completo
• Obter informações sobre finalidades do tratamento
• Conhecer as categorias de dados tratados

9.3 DIREITO DE ELIMINAÇÃO

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Exclusão de dados tratados inadequadamente
• Eliminação de dados quando finalidade foi atingida
• Exclusão mediante revogação de consentimento

9.4 DIREITO DE PORTABILIDADE

• Receber dados em formato estruturado e interoperável
• Transferir dados para outro controlador
• Solicitar transmissão direta quando tecnicamente possível

9.5 DIREITO DE INFORMAÇÃO

• Conhecer entidades com quem compartilhamos dados
• Informações sobre possibilidade de não consentir
• Conhecer consequências da negativa de consentimento

9.6 DIREITO DE REVOGAÇÃO

• Revogar consentimento a qualquer momento
• Cessar tratamento baseado em consentimento
• Manter dados quando há outra base legal

9.7 DIREITO DE REVISÃO

• Solicitar revisão de decisões automatizadas
• Questionar critérios utilizados em processos automatizados
• Obter intervenção humana quando necessário

9.8 DIREITO DE OPOSIÇÃO

O titular pode se opor a tratamentos baseados em legítimo interesse (quando existente) ou de marketing direto, mediante solicitação pelo canal do DPO – lgpd@tubocerto.com.br

10. EXERCÍCIO DE DIREITOS

10.1 CANAIS DE ATENDIMENTO

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas:

Encarregado de Dados (DPO):

Nome: Felipe Finamore
E-mail: lgpd@tubocerto.com.br
Telefone: 11 – 21474242
Endereço: Av. Osaka, 25, Portão, Arujá – SP

10.2 PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO

Recebimento da solicitação: até 2 dias úteis

Verificação de identidade: medidas para confirmar titularidade
Análise da solicitação: avaliação de viabilidade e legalidade
Resposta: até 15 dias corridos (prorrogável por mais 15 dias)
Execução: implementação da solicitação quando procedente

10.3 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para confirmar identidade:

Documento oficial com foto
Comprovante de relacionamento com a Tubocerto
Informações adicionais quando necessário para segurança

10.4 PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS SOLICITAÇÕES

As solicitações serão armazenadas por 5 anos para fins de auditoria e comprovação de atendimento.

11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

11.1 ATUALIZAÇÕES

• Esta política pode ser atualizada para:
• Refletir mudanças na legislação
• Incorporar novas práticas de tratamento
• Melhorar a transparência e clareza
• Adequar-se a mudanças tecnológicas

11.2 COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES

• Publicação da versão atualizada no website
• Comunicação por e-mail para titulares registrados
• Destaque das principais alterações
• Período de adaptação quando necessário

12. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE

Em caso de fusão, aquisição ou transferência de ativos:

• Os dados pessoais poderão ser transferidos
• O adquirente assumirá as obrigações desta política
• Os titulares serão comunicados previamente
• Será possível solicitar eliminação dos dados

13. BASE LEGAL E JURISDIÇÃO

13.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018
Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014
Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990
Regulamentações da ANPD

13.2 FORO

Fica eleito o foro da comarca de Arujá para dirimir questões relacionadas a esta política.

14. CONTATO E OUVIDORIA

14.1 CONTATO PRINCIPAL

Tubocerto Indústria e Comércio de Tubos Ltda.

Encarregado de Dados: Felipe Finamore
E-mail: lgpd@tubocerto.com.br
Telefone: 11 – 21474242
Endereço: Av. Osaka, 25, Portão, Arujá – SP

14.2 AUTORIDADE NACIONAL

Em caso de não resolução de conflitos, você pode contatar:
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Website: www.gov.br/anpd
Canal de atendimento: através do sistema Fala.BR

DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO

A Tubocerto reafirma seu compromisso irrestrito com a privacidade e proteção de dados pessoais, implementando as melhores práticas de segurança e transparência, sempre respeitando os direitos fundamentais dos titulares e cumprindo integralmente a legislação aplicável.

Data de vigência: Setembro de 2025
Versão: 1.0
Próxima revisão: Setembro de 2026